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FDTE INFORMA #18

MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Constituição, funcionamento e remuneração de dirigentes de associações e fundações

Promotor Airton Grazzioli
“A Ordem Jurídica Nacional não proibia e não proíbe a remuneração da alta administração das fundações e das associações. Sempre houve um pressuposto social de que estas modalidades de pessoas jurídicas deveriam ser dirigidas por meio do voluntariado. Mas nunca passou de uma expectativa da sociedade a ideia de que estas entidades devessem ser geridas sem a possibilidade de remuneração de seus gestores”, afirmou o promotor Airton Grazziolli, durante palestra proferida no seminário sobre o “Marco Regulatório do Terceiro Setor - Remuneração de Dirigentes e Prestação de Contas em Debate”, realizado no dia 06 de junho, pelo Conselho Regional de Contabilidade CRC-SP.

Em sua participação Grazzioli falou sobre os valores, limites e disposições legais para essa remuneração. “Tanto a Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata das Organizações Sociais (OS), como a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), permitem a remuneração dos dirigentes de acordo com um parâmetro de mercado da região de atuação da instituição. Com o novo Marco Regulatório, a remuneração passou a ser prevista no ordenamento jurídico”.

Durante o seminário foi realizado o lançamento do livro “Organizações da Sociedade Civil Associações e Fundações: constituição, funcionamento e remuneração dos dirigentes”. Os autores, Airton Grazzioli, José Antonio de França, José Eduardo Sabo Paes e Marcelo Henrique dos Santos, autografaram exemplares da obra. O livro traz a experiência profissional e acadêmica dos autores sobre o Terceiro Setor e as Organizações da Sociedade Civil, dentre elas as Fundações e as Associações, e trata da constituição das Associações e das Fundações, de suas estruturas de poder, da maneira como funcionam, do regime contábil, e das possibilidades legais que o ordenamento jurídico confere na questão remuneratória dos seus dirigentes.

Destaca a origem do terceiro setor, as suas principais características, as entidades que integram esse segmento específico da sociedade contemporânea e a legislação existente; trata das Associações, das Fundações e suas atividades e dispõe sobre as formas de reconhecimento político das Organizações da Sociedade Civil, em especial das Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Organizações de Utilidade Pública e as Entidades Beneficentes de Assistência Social, abordando os termos de fomento e de colaboração previstos na Lei 13.019/14. Aborda as formas de remuneração no Terceiro Setor e o papel do voluntariado, além de questões relacionadas à remuneração, imunidade tributária e questões contábeis.

Seminário
O novo Marco Regulatório do Terceiro Setor - Remuneração de Dirigentes e Prestação de Contas em Debate, que entrou em vigor em 23 de janeiro deste ano, foi o tema do seminário realizado pelo CRC-SP. A lei estabelece normas gerais para as parcerias entre as organizações da sociedade civil e os órgãos da administração pública, aumentando a transparência do processo.

O evento foi dividido em dois painéis que abordaram temas como a prestação de contas das organizações sem fins lucrativos, a remuneração dos dirigentes dessas entidades e as novidades na legislação para 2016. No primeiro painel, o conselheiro do CRC-SP e coordenador do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, Marcelo Roberto Monello, falou sobre os impactos do novo Marco Regulatório na Contabilização e Prestação de Contas. O presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), Juarez Domingues Carneiro, coordenou o painel, que teve mediação do presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, Jair Gomes de Araújo, e do presidente do Sescon-SP e da Aescon-SP, Márcio Massao Shimomoto.

No segundo painel, que tratou das “Inovações Legislativas na Remuneração de Dirigentes da Sociedade Civil”, o curador de Fundações de São Paulo, promotor Airton Grazzioli, abordou sobre os valores, limites e disposições legais para essa remuneração. Este painel foi coordenado pelo presidente do CRC-SP, Gildo Freire de Araújo, e contou com a mediação do procurador de justiça do Ministério Público do Distrito Federal José Eduardo Sabo Paes.

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Promotor Airton Grazzioli, André Gertsenchtein e Antonio Fonseca, da FDTE